tag:blogger.com,1999:blog-59211714327686714112024-03-08T09:13:17.109-08:00VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS?www.voceeseusdireitos.com.brRonaldo Pettendorferhttp://www.blogger.com/profile/09614136968946066246noreply@blogger.comBlogger110125tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-36821645431432211632012-05-16T10:29:00.001-07:002012-05-16T10:30:01.937-07:00SAIBA MAIS SOBRE O SEGURO DPVAT
DPVAT, o seguro obrigatório que
pouca gente conhece
Criado na década
de 70, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores
de via terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de
trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos
acidentes. O seguro é útil em vários tipos de acidente e até pedestres têm
direito deDR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-48934756246477633602012-03-12T09:50:00.001-07:002012-03-12T09:50:59.459-07:00PLANO DE SAÚDE NÃO PODE FIXAR LIMITE DE DESPESA HOSPITALARPlano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação. A tese foi fixada no julgamento de recursoDR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-17351178805332650402011-09-23T11:26:00.000-07:002011-09-23T11:28:40.576-07:00EX-MARIDO NÃO PRECISA PAGAR DESPESA DE IMÓVEL HABITADO PELOS FILHOS E EX-MULHER COM NOVO COMPANHEIROA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, água, luz e telefone de imóvel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive como novo companheiro.Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, os ministros entenderam que a beneficiária principal desses pagamentos é a proprietária do imóvel, sendo o benefício dos filhos DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-76198896580131596132011-09-10T14:17:00.000-07:002011-09-10T14:22:46.130-07:00MULHER QUE SE RELACIONA DE FORMA ESTÁVEL COM HOMEM CASADO PODERÁ TER DIREITO À METADE DA PENSÃO POR MORTE DESTEConcubina e esposa dividirão pensãoA Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, na última semana, entendimento de que uma mulher que se relacione com homem casado de forma estável poderá ter direito à metade da pensão por morte deste, desde que comprovada boa-fé e expectativa de que o relacionamento poderia evoluir para o casamento. DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-85363930119153826412011-08-02T18:18:00.000-07:002011-08-02T18:23:30.489-07:00RESTITUIÇÃO DO IR É IMPENHORÁVEL, SALVO PROVA DE QUE ORIGEM NÃO É SALARIALValor depositado em conta bancária, proveniente de restituição do Imposto de Renda descontado na fonte sobre salários, não pode ser objeto de penhora. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma imobiliária.A imobiliária recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que entendeu ser absolutamente impenhorável o crédito DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-34034290392117892472011-08-02T18:11:00.000-07:002011-08-02T18:18:23.794-07:00É POSSÍVEL EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE SEM VARIAÇÕES ECONÔMICASA exoneração do pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge é possível mesmo sem ter havido alteração na condição econômica dos envolvidos. Ao julgar dois processos semelhantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que outros fatores também devem ser considerados na análise do pedido de exoneração, como a capacidade de trabalho do alimentado e o tempo DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-86797091671763796402011-07-05T09:43:00.000-07:002011-07-05T09:48:14.500-07:00INQUILINO PRETERIDO NA VENDA DO IMÓVEL PODE PEDIR REPARAÇÃO MESMO SEM CONTRATO AVERBADOA averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelos prejuízos sofridos com a violação do seu direito de preferência na compra do imóvel. Esse foi o entendimento unânime adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa de fundição do Rio Grande DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-45285558688876458222011-06-10T11:34:00.000-07:002011-06-10T11:37:37.511-07:00ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS TÊM DIREITO À TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS COMO MEMBROS DA AGUOs assistentes jurídicos que se encontravam em atividade à época da publicação da Medida Provisória n. 485, de 29 de abril de 1994, têm direito à transposição de cargos como membros da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi tomada em um mandado de segurança no qual foi apontado como autoridade coatora o advogado-geral da DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-85947482287458418822011-06-08T11:04:00.000-07:002011-06-08T11:06:52.623-07:00RECUSA INJUSTA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE GERA DANO MORAL E DEVE SER INDENIZADOA recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prática agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A decisão da Terceira Turma condena a Bradesco Saúde e Assistência S/A a ressarcir segurada em R$ 15 mil.A paciente era DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-17592694992560796772011-05-26T11:34:00.000-07:002011-05-26T11:36:20.319-07:00NÃO CABE AÇÃO PENAL POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA ARRENDATÁRIO EM ATRASOA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal por apropriação indébita circunstanciada contra empresário que havia atrasado as prestações de um veículo adquirido em contrato de arrendamento mercantil (leasing). Para os ministros, nos ajustes de natureza civil o descumprimento das cláusulas atrai a incidência das sanções do Direito Civil e não Penal.O relator do DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-67670532829257108182011-05-16T09:42:00.000-07:002011-05-16T09:44:25.536-07:00SERVIDOR CONCURSADO PODE SER INDENIZADO PELA DEMORA NA POSSEServidor concursado com visão monocular será indenizado por demora na posse Um servidor público de Pernambuco será indenizado em danos materiais porque foi nomeado com atraso depois de passar em concurso. Ele havia sido impedido de tomar posse após a perícia médica do certame entender que a visão monocular do candidato não era suficiente para sua classificação nas vagas destinadas aos DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com5tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-44428405347613932992011-05-04T08:37:00.000-07:002011-05-04T08:46:29.578-07:00CONSTRUTORA PODE SER OBRIGADA A INDENIZAR POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATRASADO EM ENTREGA DE IMÓVEISConstrutora deve indenizar por danos morais em razão de atraso em entrega de imóvel O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de compensação por danos morais a um casal que passou mais de dez anos esperando pelo apartamento que comprou ainda na planta e que jamais foi entregue.O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia condenado a empresa Carvalho Hosken S.A. DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-66115249828322626662011-04-19T13:39:00.000-07:002011-05-06T07:56:53.808-07:00COBRANÇAS INDEVIDAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOSA atividade de empréstimo de dinheiro realizada pelos Bancos e Financeiras é remunerada pelos juros que fixam, que são por demais altos e causadores do superendividamento.Não bastasse a permissão do Banco Central para que fixem a taxa de juros que quiserem, além de ilegalmente capitalizarem os juros fixados, as instituições financeiras, em muitos casos, costumam fazer cobranças ao consumidor de DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com80tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-20748545274690367882011-04-14T13:02:00.000-07:002011-04-14T13:05:08.440-07:00SEGURADORA DEVE INDENIZAR SUICÍDIO COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE CARÊNCIA, SE NÃO PREMEDITADOA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por 6 votos a 3 que em caso de suicídio cometido durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, período de carência, a seguradora só estará isenta do pagamento se comprovar que o ato foi premeditado.A tese foi fixada no julgamento de um recurso interno, depois de um intenso debate entre os dez ministros DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-54134393810300314452011-04-14T11:43:00.000-07:002011-04-14T11:46:07.017-07:00REPRESENTENTANTE COMERCIAL - EXCLUSIVIDADE EM CONTRATO VERBAL GARANTE INDENIZAÇÃO A REPRESENTANTE COMERCIALA contratação de outra empresa para atuar na mesma área de representação comercial pode ser entendida como rescisão imotivada de contrato e dar margem ao pagamento de indenização pela firma representada, desde que, à falta de ajuste escrito, a exclusividade seja provada por testemunhas ou outros meios aceitos em juízo.Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-52160131594114696612011-04-07T17:37:00.000-07:002011-04-07T17:39:21.800-07:00CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL APÓS 98 FAVORECE APOSENTADORIAA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o tempo de serviço exercido em atividades especiais pode ser contado com aumento, mesmo após maio de 1998, para fins de aposentadoria comum. Com esse entendimento, foi rejeitado recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Tribunal Federal da 1ª Região, que havia reconhecido o direito de um beneficiário DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-70908273097298134662011-03-31T09:57:00.000-07:002011-04-07T13:47:08.575-07:00CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ELETRÔNICASCURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ELETRÔNICAS MINISTRADO PELO PROFESSOR RENATO PORTO - ESPECIALISTA EM DIREITO DO CONSUMIDOR CURSO TRANSMITIDO PELA TV JUSTIÇA NO PROGRAMA SABER DIREITOsaberdireito@stf.jus.brhttp://saber-direito.blogspot.com/Aula 1 - Princípios do CDC;Aula 2 - Responsabilidade civil dos sites;Aula 3 - Relações de consumo virtual; Aula 4 - Direitos básicos do consumidor;DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-42210525598628181322011-03-04T09:12:00.000-08:002011-03-04T09:14:33.754-08:00APARELHO DE TV E MÁQUINA DE LAVAR, ENTRE OUTROS BENS, SÃO IMPENHORÁVEISAparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de reclamação contra decisão de Turma Recursal de juizado especial. Todos os processos no país sobre esse tema que estavam suspensos aguardando a decisão do STJ já podem ser DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-7473248529893097212011-03-04T09:06:00.000-08:002011-04-06T12:42:05.188-07:00PLANO DE SAÚDE DEVE PAGAR DESPESAS COM CIRURGIA BARIÁTRICA DE SEGURADO COM OBESIDADE MÓRBIDAA gastroplastia (cirurgia bariátrica), indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se cirurgia essencial à sobrevida do segurado que sofre de outras co-morbidades decorrentes da obesidade em grau severo. Nesse caso, é ilegal a recusa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica. Com esse DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com62tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-55320508346225597992011-03-01T07:12:00.000-08:002011-03-16T13:29:21.115-07:00OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTE DE DIREITOVAGA PARA ESTAGIÁRIO DO CURSO DE DIREITOCursando o 6º ou 7º período de faculdade pública a noite;Ter ou estar tirando carteira de estagiário da OAB/RJ; Disponibilidade para estagiar de 10 hrs às 17 hrs; Nível de inglês Intermediário de I em diante;Indústria farmacêutica multinacional, localizada em Jacarepaguá - RJ;Bolsa no valor de R$1.040,00;Vale transporte;Alimentação no local;Assistência DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-61207972406115838492011-02-14T07:40:00.000-08:002011-02-14T07:43:01.652-08:00CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADONão incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Turma da Corte negou o recurso da Fazenda Nacional contra as Lojas Laurita Ltda.No recurso ao Tribunal, a Fazenda sustentou a incidência do tributo, porque talDR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-9080885631502290842011-02-09T11:47:00.000-08:002011-02-09T11:53:48.525-08:00PAIS PODEM SER INDENIZADOS POR SEGURADORA PELA MORTE DE NASCITURO (FILHO GERADO, MAS NÃO NASCIDO)Seguradora deve indenizar pais de nascituro morto em acidente de trânsito A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria, o pagamento de indenização pelo Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) aos pais de um nascituro morto em um acidente de trânsito. A mãe, grávida de uma menina, conduzia uma bicicleta em DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-15805072565886274722011-01-17T05:51:00.000-08:002011-04-06T12:42:48.748-07:00CONHEÇA SEUS DIREITOS SOBRE OS PLANOS DE SAÚDEPlanos de Saúde: a busca do STJ pela efetividade dos direitos do consumidor O direito à saúde foi reconhecido internacionalmente em 1948, quando da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, esse direito é assegurado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 196, preceitua: “A saúde é direito de todos e dever do DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-41832364478067173092010-12-10T07:23:00.000-08:002010-12-10T07:25:42.559-08:00ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA VALE PARA CEGUEIRA EM UM OLHOA pessoa com cegueira irreversível em um dos olhos está livre do pagamento de imposto de renda. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a isenção a um aposentado de Mato Grosso. O estado recorreu da decisão, mas a Segunda Turma concluiu que a lei não distingue, para efeitos de isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5921171432768671411.post-56616123238448622892010-12-01T13:35:00.000-08:002010-12-01T13:37:21.681-08:00SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO NÃO SE ESTENDE AOS SÓCIOS AVALISTASA suspensão das ações de execução contra empresa em regime de recuperação judicial não se estende aos seus acionistas ou cotistas, a menos que sejam sócios com responsabilidade ilimitada e solidária – aqueles que respondem com seu patrimônio pessoal pelo pagamento das dívidas da sociedade. Não sendo esse o caso, o sócio que se tornou avalista da empresa pode ser cobrado independentemente da DR RONALDO PETTENDORFERhttp://www.blogger.com/profile/00350202872162424233noreply@blogger.com0